Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.

1. De acordo com entendimento desta Corte, consolidado na súmula 198: «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. 2. Comprovaram as apelantes que, no momento em que teve o serviço de água suspenso, havia inclusão de débitos pretéritos na conta de consumo do mês. 3. É vedada a suspensão do serviço de distribuição de água em razão de débito pretérito. 4. O corte indevido causa danos morais. 5. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 6. Honorários mantidos. 7. Apelação a que dá parcial provimento.