Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO SOBRE O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Não foi comprovada a higidez contratual, pelo que se impõe a declaração de nulidade da obrigação, com condenação do réu à restituição da quantia subtraída do FGTS do autor - Ocorrência do dano moral, decorrente da privação do autor da utilização de seu FGTS para custear despesas necessárias ao sustento - A indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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