Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Hernan Ferreira de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão do processo de origem, uma ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Na origem, o autor sustenta a inexistência dos débitos indicados e a ineficácia da cessão de crédito realizada sem sua notificação prévia, o que difere do objeto do IRDR 51 do TJSP e do Tema 1264/STJ, relacionados à cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. O agravante busca o prosseguimento do feito, alegando que a decisão de suspensão não se aplica à matéria tratada nos autos de origem. ... (Continua)