Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo descumprimento contratual por parte da concessionária e aplicando multa sem necessidade de notificação prévia. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A sentença está devidamente fundamentada, com base nas provas dos autos, afastando a alegação de nulidade por vício de fundamentação. O contrato de concessão não exige notificação prévia para reparos, apenas para defesa administrativa, e a concessionária não cumpriu o prazo contratual para reparo de buracos na rodovia. Anota-se que deve ser mantida a suspensão da exigibilidade das multas administrativas em debate nos autos até que seja decidido o Tema 1.203 pelo C. STJ, ou até o trânsito em julgado da r. sentença recorrida, o que ocorrer primeiro, por força do seguro-garantia. Recurso improvido com observação.... (Continua)