Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Prova oral coesa - Exculpatória isolada - Abuso de confiança caracterizado pela relação de coabitação temporária - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautados em condenações anteriores distintas - Regime fechado de rigor - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
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