Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Preliminares. Rejeição. «Revelia não tem e não pode ter a virtude de transmudar o quadrado em redondo e o preto em branco, sem mais esta ou aquela (Franciulli Neto, JTACSP-RT-85/231). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é destinatário da prova. Prova pericial desnecessária diante dos elementos dos autos. Mérito. Relação de consumo. Instituição bancária que demonstrou a regularidade na contratação. Créditos disponibilizados em favor do autor. Descontos implementados em 2019. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Ausência de reclamação administrativa junto ao banco. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)