Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DO AUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RECURSO INCOGNOSCÍVEL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
1 -Não é possível conhecer de um recurso que postula tutela provisória distinta da que foi requerida na origem, pois tal comportamento configura inovação recursal e violação à dialeticidade. ... ()
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