Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de março de 2003, nas operações de venda realizadas pela embargante (Nota de Lançamento 3684). No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio substituto (embargante/apelada) e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Adoção do entendimento revelado por este Tribunal de Justiça em relação a notas de lançamento subsequentes, envolvendo as mesmas partes em idêntica situação jurídica. Não se desconhece a recente arguição de IRDR 0042356-68.2024.8.19.0000, em razão do entendimento divergente, por maioria, em determinado caso concreto. Contudo, na pendência do exame de admissibilidade e, ainda, na dependência da determinação ou não de suspensão, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Recurso desprovido.