Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inconformismo com deliberação que apenas conservou a decisão anterior - Inexistência de ato ou fato-jurídico processual ocorrido desde a publicação da decisão primeva com o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recurso, inclusive a réplica do agravante à contestação apresentada pela agravada - Pretensão de reconsideração que não detém os mesmos efeitos dos embargos de declaração, mesmo se fundada em novos elementos fáticos, porque o agravante já os conhecia - Pedido de concessão de tutela cautelar que caracteriza inovação recursal, insuscetível de conhecimento nesta instância - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)