Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTA CONFIGURADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INDEVIDA INCLUSÃO DA MULTA, PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA APELANTE, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSO, DO VERBETE DA SÚMULA 519 DA ALUDIDA CORTE - PROVIMENTO DO RECURSO.