Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPRODVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Leene Gonçalves Rodrigues. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de empréstimo bancário no valor de R$ 4.800,00, não reconhecido pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.500,00. O banco agravante pleiteia a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a modificação do prazo de cumprimento, do valor e da forma de incidência das astreintes. ... (Continua)