Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129§9º DO CP NA FORMA DA LEI 11340/06- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA AFASTAR A AGRAVANTE GENERICA DO art. 61, II, F DO CP E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44 - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO A AFRAVANTE EM QUESTÃO ESTRANHA AS ELEMENTARES DO TIPO, INEXISTINDO BIS IN IDEM - OBICE LEGAL A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE PENAS PRETENDIDA - POR FIM, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS AUFERIDO COM BASE NA PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO.