Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUBILIDADE. TESE DEFENSIVA DE QUE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SE DEU QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 920/STJ. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AINDA NO CURSO DO BIÊNIO PROBATÓRIO, FORÇOSO CONCLUIR PELO ACERTO DA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA, AINDA QUE ELA TENHA SIDO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.