Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, «caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... (Continua)