Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Descabido o efeito suspensivo do recurso, inexistente risco de dano irreparável. Representação procedente pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, aplicada a medida socioeducativa de internação. Adolescente apreendido portando arma de fogo, após participar de roubo de veículo com outros dois indivíduos e efetuar dois disparos de arma de fogo (um deles na direção da cabeça) contra a vítima, atingida no braço. A vítima declarou que o representando iniciou a abordagem atirando na direção de seu rosto e efetuou mais um disparo, após a vítima sinalizar que sairia do carro, atingido seu braço. Após, os assaltantes lhe desferiram chutes, mandaram se deitasse no chão. Materialidade e autoria comprovadas. Embora o adolescente seja primário, matriculado na escola, com apoio familiar e ter reconhecido (parcialmente) sua participação no fato, a gravidade dos fatos e a reiteração infracional se sobrepõem demonstrando que a estrutura familiar não foi capaz de inibir as condutas violentas praticadas pelo representado. Medida socioeducativa adequada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)