Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercício de 1995. Acolhimento parcial do pedido para determinar recálculo do imposto com outra alíquota. Posterior extinção da cobrança em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Perda superveniente do interesse de agir.

Honorários advocatícios fixados por equidade. Pretensão de que a verba incida sobre o proveito econômico. Montante que coincide com o valor atribuído à demanda e que é reduzido. Correta aplicação do CPC, art. 100, § 8º. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, denegado