Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, «CAPUT, DO CP. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; BEM COMO CORREÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS IMPUTADOS PARA O CRIME DO Lei 1.521/1951, art. 2º, IX COM ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE MANTENÇA DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SE FAZ QUESTIONÁVEL. NEM A AUTORIDADE JUDICIAL OU O PARQUET INDICARAM UMA ÚNICA ANOTAÇÃO QUE PUDESSE LASTREAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO NO ESTADO DA BAHIA POR OUTROS FATOS. AUDIÊNCIA RECENTE QUE NÃO SE COMPLETOU PORQUANTO A VÍTIMA NÃO TINHA SIDO INTIMADA, A DEMONSTRAR QUE NÃO FOI O PACIENTE QUEM DEU CAUSA AO RETARDO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRATA-SE DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL, NADA ESTÁ A IMPEDIR O NORMAL CURSO DA AÇÃO PENAL, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA LITISPENDÊNCIA JÁ SE FEZ INDEFERIDA PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA. READEQUAR A TIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS É MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEVE SER DECIDIDA, PRIMEIRAMENTE, PELO JUÍZO NA ORIGEM QUANDO PRESTAR A JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO E DA READEQUAÇÃO TÍPICA REQUERIDOS E A CONCESSÃO PARCIAL NO QUE SE REFERE À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP.