Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reparação de dano moral. Mogi Guaçu. Alegação de excesso na conduta de Guardas Municipais durante abordagem. Autor agredido fisicamente pelos agentes públicos e conduzido ao Distrito Policial de maneira constrangedora. Dano moral constatado. Indenização fixada em valor moderado e condizente com o evento danoso. Precedentes. Recursos não providos.
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