Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.0757.6620.8849

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. MARGENS CONSIGNÁVEIS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

Caso em exame ... ()

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