Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.1198.7663.9577

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Ofensa ao princípio da cooperação prevista no CPC/2015, art. 6º - Decisão reformada - Agravo provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF