Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO/RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A SUA MAJORAÇÃO.
1.Inconformismo da Defensoria Pública com os honorários fixados em favor de seu Centro de Estudos no valor de R$200,00, a serem pagos apenas pelo Município de Casimiro de Abreu. ... ()
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