Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada De Provas. Não Conhecimento Do Recurso.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcos Roberval Macedo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em Ação de Produção Antecipada de Provas. O autor busca acesso a documentos comprobatórios dos débitos cobrados pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal do recurso de apelação interposto, considerando a ausência de impugnação específica à sentença e a preclusão temporal para questionar decisões interlocutórias. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica à matéria julgada na sentença, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º. 4. A preclusão temporal impede a análise de decisões interlocutórias não recorridas oportunamente, conforme CPC, arts. 223, caput e 507. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A preclusão temporal impede a análise de determinações feitas em sede de decisão interlocutória não recorrida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 330, I, 485, I, 1.010, II e III, 1.013, §§ 1º e 2º, 223, caput, 507, 1.025, 1.026, § 2º