Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença que condenou o agravado ao reajuste dos proventos da agravante, considerando a Jornada Integral de Trabalho (40 horas semanais), com o pagamento dos atrasados - Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos do SPPREV - Insurgência - Agravante que alega que as parcelas pagas via holerite deveriam observar os parâmetros de atualização fixados no título executivo, bem como sofreriam incidência de honorários advocatícios - Alega, ademais, ser incabível o desconto de contribuição previdenciária no período em que foi isenta do pagamento - Provimento - O valor parcial pago pela agravada via holerite decorre da condenação e, como tal, se submete aos encargos nela fixados - Honorários fixados sobre o valor da condenação que também contemplam tais pagamentos - Por fim, incabível o desconto sobre contribuição de que o agravante foi isento entre outubro de 2017 e agosto de 2020 - Decisão reformada para declarar a rejeição da impugnação e homologar o cálculo do exequente - Recurso provido.