Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A (sete vezes), na forma do 71 do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo

Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, prints das mensagens enviadas, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Do crime continuado. Reconhecimento da incidência do crime continuado, considerando o envio de diversas mensagens, em datas próximas, com o mesmo propósito e similitude na execução, evidenciando o nexo de causalidade entre os delitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedente do E. STJ. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ c/c art. 44, I do CP. Sursis concedido pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Matéria não atacada pela defesa. Manutenção. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Rejeição. Desprovimento do apelo.