Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação declaratória de nulidade das multas impostas por violação de normas condominiais. Sentença que não examina o procedimento pretérito para imposição da multa e questionado pelo apelante em sua petição inicial. Controle realizado pelo Poder Judiciário, tendo em vista a eficácia horizontal dos direitos fundamentais que incide no caso concreto. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, com a apreciação do pedido formulado pela parte autora no que tange ao direito preliminar a ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa. Nulidade que se reconhece ex officio.