Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação condenatória - Servidora pública do Município de São Paulo - Adicional noturno - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Compatibilidade com o regime de subsídios instituído pela Lei 16.122/2015 - Parcela remuneratória que possui natureza propter laborem e transitória - Precedentes. ... ()
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