Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA PELO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE MANIFESTA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.