Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Procedência. Aposentadoria por invalidez concedida. Reexame necessário e apelação. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Cabimento de auxílio-acidente na hipótese. Autora que já é beneficiária do aludido benefício em razão da mesma causa. Impossibilidade de nova condenação a respeito. Sentença modificada. Pedido julgado improcedente. Tutela provisória revogada. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade.

Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Reexame necessário e apelação do INSS providos; recurso da autora prejudicado.