Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

É incognoscível o recurso que não apresenta razões logicamente concatenadas à ratio decidendi da decisão impugnada. No caso, a peça recursal se limita a reafirmar a suposta natureza genérica e indiscriminada de determinada vantagem pecuniária concedida aos integrantes de determinada carreira, sem atentar para a peculiaridade constatada pelo juízo sentenciante na hipótese concreta, que é o fato de que as demandantes são servidoras cedidas ao órgão que figura no polo passivo da demanda, e portanto, por definição, recebem a referida vantagem a título transitório e efêmero, dependente da conservação do ato precário e discricionário de cessão. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)