Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AU-TARQUIA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO DE ABASTECIMEN-TO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Autor que alega a falta de abastecimento de água na sua residência. ... ()
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