Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelac¸ão cível. Energia ele´trica. Relac¸a~o de consumo. Lavratura de TOI com cobrança parcelada de recuperação de consumo. Irregularidade no relógio medidor, sendo fato incontroverso pelas partes, que malgrado não fosse atribuível ao consumidor, gerou longo tempo de consumo zerado, sem que o usuário do serviço regularizasse administrativa ou judicialmente o pagamento. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida ou consignando o valor que entenderia devido. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Valores de recuperação de consumo compatíveis com a média anterior ao período em discussão. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.