Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO. SÚMULA 288/TJRJ. INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA. CPC, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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