Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela antecipada para determinar que a ré custeie tratamento multidisciplinar (psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e musicoterapia) para criança com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. ... (Continua)