Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Cibinqo (Abrocitinibe) para tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID 10 - L20) - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar, com restrição de fornecimento a partir da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes desta Corte - Medicamento custoso e específico para o tratamento da doença que acomete a Autora - Negativa que inviabilizaria o próprio objeto da avença, colocando a beneficiária/consumidora em situação de extrema desvantagem - Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)