Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Postulante que relata haver adquirido película de proteção de tela de celular defeituosa, motivo pelo qual exigiu o cancelamento da compra, pleito que, no entanto, restou negado pela Ré. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Requerente que concluiu pela má-qualidade do acessório apenas em função de declaração de terceiro concorrente, adquirindo novo produto com o persuasor. Fotos adunadas ao feito que não evidenciam, ainda que minimamente, a alegada diferença de proteção entre as películas. Autor que, instado a se manifestar em provas, quedou-se inerte, deixando de requerer a produção de outros meios probatórios que pudessem respaldar o seu pleito inaugural. Ausência de elementos da suposta precariedade do objeto. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular no 330 («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, com observância do

art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.