Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR, CASADO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - DE GRAU MODERADO A GRAVE, DEPRESSÃO E ESQUIZOFRENIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO A PENSÃO NA COTA DE 50% ATÉ ATINGIR A MAIORIDADE, DEVENDO A MESMA SER RESTABELECIDA NA CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO, TENDO EM VISTA O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA GENÉTICA DESDE A INFÂNCIA. AFIRMA O AUTOR QUE O DIAGNÓSTICO VEIO DE FORMA TARDIA, TENDO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE HABILITAÇÃO À PENSÃO POR MORTE APÓS 20 ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE, NESTE CASO, CONSISTE EM REQUISITO NECESSÁRIO PARA O MAGISTRADO FORMAR O ADEQUADO CONVENCIMENTO PARA ANÁLISE DO PLEITO EM TELA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.