Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O VALOR DE R$7.745,07 (SETE MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA, AFIRMANDO QUE DEVE SER OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA/MENSALIDADE, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MENSAL PELO IGP-M, UMA VEZ QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AFIRMA, AINDA, QUE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, RESTOU ESTABELECIDO QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DEVERIA SER ACRESCIDO AO DÉBITO, MULTA DE 2%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL NÃO COMPENSATÓRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CC. SENTENÇA QUE OBSERVOU A APLICABILIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE INSERIDAS NA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA COMPUTADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.