Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Alegação de existência de bis in idem pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave pelo mesmo fato. Decisão de primeiro grau inadequada. Prática de crime doloso durante o cumprimento do livramento condicional não caracteriza falta grave. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido