Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR -

Operadora de saúde agravada que resiste à cobertura do medicamento Somatropina, indicado à autora agravante para tratamento de baixa estatura idiopática - Tutela de urgência para custeio do medicamento indeferida pelo MM. Juízo de origem - Manutenção - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)