Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E O DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM BITCOINS, MOVIDA EM FACE DA CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS E DE TODO GRUPO ECONÔMICO QUE ELA INTEGRA. COM EFEITO, O ART. 50, I, ALÍNEA `E¿, 1 E 4 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO SOCIETÁRIO, ESPECIALMENTE: 1 - QUANDO HOUVER ATIVIDADE FISCALIZADORA OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; (...) 4 - QUANDO ENVOLVAM CONFLITOS ENTRE TITULARES DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE QUE OS EMITIU, OU CONFLITOS SOBRE RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ACIONISTA CONTROLADOR OU DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, OU, AINDA, CONFLITOS ENTRE DIRETORES, MEMBROS DE CONSELHOS OU DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E A SOCIEDADE. OCORRE QUE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE TRATA DE TÍTULOS EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ, E SIM DE CAPTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS, ARGUINDO O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, QUE OS SAQUES FORAM NEGADOS E OS VALORES RETIDOS, MOTIVO PELO QUAL PEDE A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OU SEJA, A PARTE AUTORA, NA QUALIDADE DE INVESTIDORA E CONSUMIDORA, ADQUIRIU BITCOINS OFERECIDOS PELO GRUPO RÉU E ALMEJA EXERCER A OPÇÃO DE RESGATE DO MONTANTE APLICADO. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO TRATA EXATAMENTE DE CONFLITO ENTRE O TITULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE EMITENTE, MAS SIM ENVOLVE INVESTIDOR OCASIONAL E A SOCIEDADE BENEFICIADA PELA COMPRA/VENDA DAS CRIPTOMOEDAS, POR ESSA RAZÃO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. CABE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE CONTRATANTES/INVESTIDORES E CORRETORAS DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. PRECEDENTE. ASSIM, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO, RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE O JUÍZO SUSCITADO POIS SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL, E LÁ DEVE SER RESOLVIDO, NA FORMA DO art. 42 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.