Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ¿ AS COISAS APRE-ENDIDAS INTERESSAM AO PROCES-SO, LOGO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESCABE A ALMEJADA RES-TITUIÇÃO. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE SÃO PRODUTO DO CRIME, INSUSCETÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. ENFIM, PORQUE AMPARADA NOS arts. 118 E 119, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.