Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arguição de alteração e manipulação dos instrumentos contratuais. Inovação recursal. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Celebração eletrônica do contrato de cartão de crédito consignado demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do negócio e sua diferença em relação ao cartão de crédito comum. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)