Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem acima da média de mercado - Capitalização - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)