Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade das provas, eis que obtidas com violação de domicílio, com a consequente absolvição ou nulidade do Processo a partir do recebimento da Denúncia. Mérito. Absolvição. Redução das penas-base. Exclusão da agravante da reincidência ou arrefecimento da fração de aumento. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. ... (Continua)