Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de munição - Recurso defensivo - Nulidades inocorrentes - Buscas pessoal e domiciliar - Diligências amparadas em fundadas suspeitas sobre a existência de flagrante de crimes, incluindo do tráfico de drogas - Justa causa demonstrada - Ausência de ilegalidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil dos entorpecentes demonstrado nos autos - Ciência da origem espúria do bem - Laudo pericial que atestou a lesividade da munição de uso permitido - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade e variedade das drogas que justificam a exasperação da pena-base - Confissão quanto ao delito de tráfico de drogas integralmente compensada com a agravante da reincidência - Concurso material - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e, quanto à pena de reclusão, justifica a imposição do regime inicial fechado - Regime semiaberto quanto à pena de detenção - Inviável a substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido... (Continua)