Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AUTOR QUE É CORONARIOPATA GRAVE E PORTADOR DE BLASTOMA CUTÂNEO INVASIVO (CID C44-3) DE REGIÃO PRÉAURICULAR DIREITA, TENDO ALEGADO QUE, EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO, FOI NECESSÁRIO AGENDAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 15:00 HORAS, NO HOSPITAL COPA DOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO AUTORIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, COLOCANDO EM RISCO A SUA SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO É DE CONSUMO, POR SE TRATAR DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 608 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA RÉ, ORA APELADA, TENHA NEGADO AUTORIZAÇÃO À CIRURGIA, BEM COMO AOS MATERIAIS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTADA A SENTENÇA VERGASTADA AO RECONHECER A PERDA SUPERVINIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA NA DATA AGENDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.