Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS VALORES PARA 04 SALÁRIOS MÍNIMOS COM EXCLUSÃO DAS DESPESAS ADICIONAIS. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O APELANTE NÃO DEMONSTROU FALTAREM-LHE CONDIÇÕES DE PROVER ÀS NECESSIDADES ALIMENTARES DE SEU FILHO, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC, DE SORTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PENSIONAMENTO PARA OUTRO FILHO QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.