Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Decorrido o prazo decenal para o INSS cessar administrativamente o benefício acidentário em razão da indevida acumulação. Decadência do direito. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. Restabelecimento do benefício. Recurso provido
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