Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ABSTENÇÃO DO RÉU DE SE APRESENTAR COMO COVER DE «CAZUZA EM QUALQUER AMBIENTE, FÍSICO OU VIRTUAL, SOB PENA DE MULTA, ATÉ QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Proteção do patrimônio artístico e intelectual do falecido cantor Cazuza, com base na previsão constitucional no art. 5º, XXVII da CF/88, regulamentado pela Lei 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais. ... ()
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