Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM QUE AFIRMAM QUE O MONTANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVERIA SER FIXADO EM R$ 707.199,36 (SETECENTOS E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE A COMPANHEIRA DO AGRAVANTE TERIA DIREITO À MEAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZOU DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL, CARACTERIZANDO-SE COMO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVANTES QUE SE QUALIFICARAM COMO SOLTEIROS TANTO NA ARREMATAÇÃO, QUANTO NO MOMENTO EM QUE INSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SE REVELANDO A INTENÇÃO DE ASSEGURAREM-SE EVENTUAIS DIREITOS DA COMPANHEIRA SOBRE O REFERIDO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA